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1.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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2.
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Propriedade imobiliária urbana e a restrição ao direito de morar Cardoso, Henrique Camargo
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3.
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Desenvolvimento sustentável Breitwisser, Liliane Graciele
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4.
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Autorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneo Souza, Larissa Oliveira Prado
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5.
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O uso indevido dos princípios pelo tribunal superior eleitoral Martins, Tamira Almeida
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6.
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A eficácia da resolução 307/2002 do conama no auxílio ao desenvolvimento do meio ambiente equilibrado Koczicki, Vanessa Carla
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7.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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8.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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9.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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10.
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Finalidades e fundamentos do direito de punir: do discurso jurídico ao criminológico/ Bozza, Fábio da Silva
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