O presente trabalho tem o objetivo de analisar uma questão bastante controvertida do direito processual penal brasileiro, qual seja, as prisões cautelares. As prisões cautelares serão analisadas com base nos dispositivos elencados no ordenamento jurídico pátrio, no Código de Processo…

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Monografía presentada a la Facultad de Contaduría y Administración de la Universidad Veracruzana, Región Xalapa.

El presente trabajo presenta una síntesis de las
leyes, normas y reglamentos que permite reconocer
la esfera de competencias de los distintos niveles
de gobierno, instituciones, dependencias y
órganos desconcentrados que inciden en las gestión
y regulación del agua en…

O presente trabalho objetiva analisar a relação jurídica entre o instituto das Organizações Sociais e o Poder Público, assim como o tratamento jurídico dispensado a elas no Direito brasileiro. Para tanto, aborda-se, primeiramente o conceito e descrição do Terceiro Setor,…

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O fato jurídico indenizativo, como a concretização no mundo dos fatos do esboço traçado pela hipótese fática, fazendo incidir a norma jurídica , possui em sua composição elementos que indicam o surgimento do dever de indenizar. A partir da análise…