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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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3.
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Serviço militar obrigatório Webler, Diogo Josiel
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O desenvolvimento jurisprudencial do direito Portes, Maira
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Políticas industriais e o direito da concorrência Liebl, Felipe Eduardo
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Discriminação estética nas relações de trabalho Odorizzi, Paola
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Conflitos e tensões no uso da terra Hauer, Margit
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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