O antigo sistema jurídico pátrio, do Decreto-Lei 7.661/45, regulador das relações emergentes da insolvência empresarial - concordata e falência -, estava em franca dissonância com o moderno perfil da empresa e as características da economia globalizada. Era manifesta a necessidade…

O empregador fazendo uso de seu jus variandi, pode alterar as condições de trabalho. Esse direito de variar é imprescindível para a manutenção de relação de emprego, na medida em que no momento da celebração do contrato de trabalho é…

O Estado de Direito é criado e regulado por uma Constituição. O exercício do poder político é dividido entre órgãos harmónicos e independentes, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo, aos quais cabem as funções legislativa, judiciária e administrativa, respectivamente.…

O presente trabalho se propõe ao exame da constitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003, que instituiu previdenciária aos serviços públicos aos servidores públicos inativos. Aborda-se as origens da crise previdenciária, que tem causas próprias e, por isso, não se poderia atribuir…

Resumo: No presente estudo, analisa-se o patrimônio de afetação na incorporação imobiliária, figura criada no intuito de auxiliar a concretização do direito constitucional à moradia (artigo 6.o, caput, da Constituição Federal). A teoria clássica do patrimônio, formulada pelos franceses Charles…

O dano moral faz-se instituto que tem aguçado o ânimo de pesquisa de muitos pensadores na seara jurídica. O presente trabalho, embebido nesta temática visa analisar a quantificação dos danos morais. Não se ousa esgotar as celeumas, dada grande amplitude…

Direitos ligados ao aspecto mais essencial da pessoa - e que apenas no século passado passaram a ser estudados e previstos na legislação nacional -, os direitos de personalidade compõem ainda uma categoria permeada pelo novo e pela incerteza, especialmente…

Resumo: O Direito constitucional como ramo do direito constitui-se a partir de uma cultura jurídica específica, olhar o atual constitucionalismo é analisar o produto da evolução social, cultural, política, filosófica, para além do mundo jurídico. As mudanças de paradigmas, muitas…

O Proibicionismo é uma filosofia-política oposta à regulação de determinadas substâncias que começa no final do século XIX e se desenvolve no século XX. A partir da Convenção de Haia (1912), um amplo marco legislativo tornará algumas substâncias somente legítimas…

Ontologias artificiais são ferramentas conceituais para facilitar o compartilhamento e a reutilização de informação. No presente trabalho são apresentados os principais conceitos existentes para Ontologia Artificial, alguns exemplos de utilização de Ontologia Artificial no universo jurídico e o detalhamento de…