O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se…

A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência…

A presente monografia tem por objeto de estudo a natureza do vínculo jurídico-trabalhista constituído entre a Sociedade Anónima e o membro de sua Direíoria, tendo em vista a Lei n° 6.404/76, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula…

O objetivo fundamental do presente trabalho é delinear os mecanismos constitucionais e legais que viabilizam a concretização do direito fundamental à saúde, a partir de um viés democratizante de Administração Pública brasileira. Para atingir tal desiderato, é realizada a seguinte…

Trata a presente monografia da titularidade dos direitos autorais sobre obra intelectual produzida em benefício de terceiros. Seu escopo é apresentar a conformação dessa titularidade no ordenamento jurídico brasileiro, tecendo comentários e críticas baseados na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para…

A sociedade de consumo hodierna assenta seu desenvolvimento, sobretudo, no crédito. O crescimento da economia mundial é dependente do consumo, que se escora na oferta massiva de crédito. O Brasil assistiu, nos últimos anos, a uma verdadeira bancarização da economia,…

O processo moderno apresenta novos anseios, entre os principais está a celeridade processual. Como princípio constitucional que é, deve ser primado, mas quando em colisão com outros princípios tal qual, deve ser ponderado. O presente estudo tem por objetivo expor…

O objetivo desse trabalho consiste em desvendar as contradições existentes entre o modelo de regulação jurídica que rege os direitos autorais,fruto do paradigma, jurídico moderno,e a realidade fática na qual estão inseridos os desenhistas, levando-se em conta os aspectos pertinentes…

O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa é assunto que demanda discussões e para o qual ainda não foi encontrada fórmula eficaz. Tradicionalmente, a doutrina posiciona-se no sentido da impossibilidade da análise judicial do mérito administrativo - cujo conceito será delimitado…

Este trabalho tem por objetivo analisar a nova figura do Direito Societário chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (E.I.R.L.), criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que entrará em vigor no início de 2012, sob o…