Este trabalho monográfico tem por objetivo uma das mais importantes prerrogativas da Administração Pública: a invocação do interesse público para rescisão unilateral do contrato administrativo. Para compreendê-la, é fundamental visualizar diversos aspectos do regime jurídico administrativo (e dos contratos, mais…

A ciência jurídica, em seu estado atual, conceitua o direito de ação como um direito subjetivo público abstrato, incondicionado e constitucionalmente garantido. Ao cidadão, portanto, dá-se grande liberdade e incentivo para o acesso ao Poder Judiciário. Com isso, não são…

O exercício democrático da atividade jurisdicional impõe a motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário, uma das faces do poder estatal. Assim, a fundamental necessidade de motivação dos atos judiciais decisórios, como a sentença, contribuiu para a elevação dessa garantia…

O presente trabalho busca tecer breves considerações sobre o desenvolvimento da proteçâo internacional da pessoa humana, analisando, para tanto, as três vertentes da temática: o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, finalmente, o Direito Internacional dos…

A explosão do número de automóveis nas grandes cidades brasileiras associada à exígua mobilidade urbana,por parte das classes subalternas faz com que novas políticas de circulação e de acesso à cidade venham sendo reivindicadas, também pelas classes abastadas,mas ,principalmente,pelo proletariado…

O presente estudo se propõe a analisar A Dignidade da Pessoa Humana como Substrato das Transformações Da Responsabilidade Civil e o Surgimento do Dano Metaindividual. A partir disso, não se poderia, primeiramente, deixar de abordar a passagem do direito civil…

Este trabajo t rata sobre el control de operaciones de concentración que se producen dentro de un mercado, sobre los diversos actos que realizan los agentes económicos en la trasferencia de bienes y servicios. Para poder l legar a establecer…

La eutanasia es un hecho que ha preocupado a la civilización a lo largo del tiempo, es uno de los fenómenos más polémicos de la actualidad por lo que en este trabajo investigativo, espero plantear un análisis jurídico ante la…

SEMINARIO: LA IMPORTANCIA DE LAS MICRO, PEQUEÑAS Y MEDIANAS EMPRESAS (MPYMES) EN EL DESARROLLO ECONOMICO DE MEXICO, CONDUCTOR: SOSA MONSALVO, JOSE

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