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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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Discursos sobre a verdade, radicalizaçăo hermeneutica e fundaçăo etica : o carater complexo do metodo juridico na decisăo constitucional / Marrafon, Marco Aurelio
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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9.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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10.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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