A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência…

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O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se…

Monografía presentada a la Facultad de Contaduría y Administración de la Universidad Veracruzana, Región Xalapa.

Este trabalho, de natureza teórica, é o resultado de um processo de investigação e de utilização dos conhecimentos acadêmicos, aplicados na busca de soluções que contribuam para a compreensão dos problemas cotidianos, no espaço profissional no qual o pesquisador encontra-se…

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O processo moderno apresenta novos anseios, entre os principais está a celeridade processual. Como princípio constitucional que é, deve ser primado, mas quando em colisão com outros princípios tal qual, deve ser ponderado. O presente estudo tem por objetivo expor…

El derecho de defensa en el marco del proceso de liquidación oficiosa que regula la Ley General Tributaria Municipal – Antecedentes históricos del derecho de defensa y el proceso de liquidación oficiosa en la Ley General Tributaria Municipal – Reconocimiento…

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Resumo: Os sinais da desconexão entre a efetivação da moradia, no sentido de condição de coexistência habitada por significações múltiplas de realização da vida e, o anúncio do levantamento de um sem número de paredes e telhados localizados em algum…