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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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Bem ambiental Cortesi, Amanda Vaz
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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O acesso à justiça na perspectiva da ética da libertação Chiamulera, Andressa
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Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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7.
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A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo Dalledonne, Marcos Henrique
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Anotações sobre o modelo brasileiro de agências reguladoras Lobato, William Fagundes
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9.
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En torno al sistema jurídico indígena, En torno al sistema jurídico indígena, En torno al sistema jurídico indígena Valdivia Dounce, Teresa
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10.
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