1.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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2.
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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3.
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Discricionariedade administrativa e controle judicial Oliveira, Aline Silva de
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