1.
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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2.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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3.
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Tutela de urgência e tutela de emergência Gomes, André Rigão
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4.
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A internacionalização da proteção à pessoa humana Axelrud, Deborah
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5.
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Da responsabilidade civil médico-hospitalar Marques, Sílvio Luís de Freitas
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6.
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O programa tarifa zero no transporte coletivo de Curitiba Diehl, Diego Augusto
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7.
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A relativização da coisa julgada no direito brasileiro Rocha, Bruno Prado Caetano
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8.
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Normas constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Santos, Sirlei Cavalheiro dos
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9.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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10.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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