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1.
Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo
Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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2.
Derecho de Libertad de Creencias. Tema 10. El concepto jurídico-estatal de confesión religiosa. El Registro de Entidades Religiosas
Souto Galván, Beatriz
Formato: learningObject
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Fecha: 2012-10-15
Recurso: RUA Docencia

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3.
Discurso jurídico y desorden social: diversidad de representaciones, recursos e itinerarios terapéuticos frente a los textos legales venezolanos
Pino de Casanova, Malin
Formato: Texto
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Fecha: 2012-04-23
Recurso: Universidad de los Andes Venezuela

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4.
Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais
Nader, Felipe Correa dos Santos
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-02
Recurso: Universidade Federal do Parana

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5.
Alterações em contratos administrativos de natureza continuada: uma discussão da determinação do valor inicial do contrato
Carvalho, Walter Weider de
Formato: dissertação
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Fecha: 2013-09-10
Recurso: Universidade Federal de Lavras - UFLA

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6.
¿Discusión entre el derecho natural y el positivismo jurídico?
Farrell, Martín D.
Formato: info:eu-repo/semantics/article
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Fecha: 2009-04-06
Recurso: RUA Docencia

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7.
Determinar el tratamiento de ejecución de las actas de mediación en el ordenamiento jurídico ecuatoriano cuando existe incumplimiento por una de las partes
Vivero Bass, Adriana Guadalupe
Formato: Tesis
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Fecha: 2012-06-21
Recurso: Universidad de las Américas

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8.
Celeridade processual versus ampla defesa
Fontana, Thaise Formigari
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-10
Recurso: Universidade Federal do Parana

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9.
El constitucionalismo imposible de Luigi Ferrajoli, Luigi Ferrajoli’s impossible constitutionalism
Aguiló Regla, Josep
Formato: info:eu-repo/semantics/article
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Fecha: 2013-10-01
Recurso: RUA Docencia

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10.
Direito à moradia
Pontes, Daniele Regina
Formato: Teses e Dissertações
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Fecha: 2013-01-21
Recurso: Universidade Federal do Parana