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1.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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2.
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Mecanismos sociais, políticos e jurídicos de controle da Administração Pública Magalhães, Roberto
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3.
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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4.
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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5.
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Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: Vieira, Ana Paula
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6.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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7.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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8.
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La pornografía desde el punto de vista deontológico jurídico Félix Estupiñán, José Rafael
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9.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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10.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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