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1.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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2.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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3.
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Interpretação e aplicação do direito Gonçalves Filho, Pedro Soares
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4.
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A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva Lazzari, Guilherme Nazareno
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5.
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Direito público e modernização jurídica Souza, André Peixoto de
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6.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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7.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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8.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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9.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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10.
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Ciência, ensino e código Crocetti, Priscila Soares
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