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1.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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2.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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3.
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Interpretação e aplicação do direito Gonçalves Filho, Pedro Soares
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4.
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A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva Lazzari, Guilherme Nazareno
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5.
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Ciência, ensino e código Crocetti, Priscila Soares
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6.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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7.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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8.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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9.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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10.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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