1.
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Anotações sobre o modelo brasileiro de agências reguladoras Lobato, William Fagundes
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2.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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3.
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Bem ambiental Cortesi, Amanda Vaz
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4.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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5.
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O acesso à justiça na perspectiva da ética da libertação Chiamulera, Andressa
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6.
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Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
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7.
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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8.
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A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo Dalledonne, Marcos Henrique
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9.
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EL MARCO JURIDICO EN LA GESTION Y FORMALIDAD LEGAL PARA LAS MPYMES EN MEXICO GARCIA RAMIREZ, RAFAEL; MELGOZA YANEZ, DAVID ALEJANDRO; PARRA AVILES, MIGUEL; MELENDEZ YEDRA, MARIANA
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10.
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EL MARCO JURIDICO DE LAS MPYMES AGUERO VELAZQUEZ, CARMEN DEL ROSARIO - ORTEGA PACHECO, SERGIO IRVIN - GONZALEZ CENTENO, VICTORIA NOEMI
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