11.
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Apontamentos acerca do instituto da delação premiada Boeng, Ursula
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12.
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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13.
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Dolo eventual e culpa consciente nos delitos praticados na direção de veículo automotor Oliveira, Suzana Luzia
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14.
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Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo Sachs, Ligiane da Silva Corrå
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