|
1.
|
Discricionariedade administrativa e controle judicial Oliveira, Aline Silva de
|
|
2.
|
As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas London, Maureen Paciornik
|
|
3.
|
Princípio da legalidade Malvezzi, Thais Stefano
|
|
4.
|
Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
|
