A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência…

As mudanças no Código de Processo Civil, que trouxeram em definitivo para o ordenamento jurídico brasileiro o instituto da antecipação da tutela, ainda são motivo de muita confusão entre os estudantes do direito. Uma certa falta de definição terminológica resultou,…

O presente trabalho busca tecer breves considerações sobre o desenvolvimento da proteçâo internacional da pessoa humana, analisando, para tanto, as três vertentes da temática: o Direito Internacional Humanitário, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e, finalmente, o Direito Internacional dos…

A explosão do número de automóveis nas grandes cidades brasileiras associada à exígua mobilidade urbana,por parte das classes subalternas faz com que novas políticas de circulação e de acesso à cidade venham sendo reivindicadas, também pelas classes abastadas,mas ,principalmente,pelo proletariado…

Nomas Constitucionais ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado: O Uso Sustentável dos Recursos Hídricos é o título do presente trabalho que objetiva apresentar as medidas legais já existentes, as medidas já estudadas, debatidas e em discussão no Congresso Nacional, propor e…

Resumo: Decisões judiciais e valorização dos profissionais do magistério é uma pesquisa
que abrange decisões judiciais envolvendo profissionais do magistério do município
de Curitiba entre os anos 2002 e 2010. O objetivo da investigação foi verificar se as
decisões prolatadas…

Resumo: Esta tese pretende demonstrar que a doação enquanto categoria jurídica é um instrumento insuficiente para lidar com o acesso e exploração de material e informação genéticos humanos no campo da pesquisa. Supostamente amparada na manutenção da gratuidade - em…

O Proibicionismo é uma filosofia-política oposta à regulação de determinadas substâncias que começa no final do século XIX e se desenvolve no século XX. A partir da Convenção de Haia (1912), um amplo marco legislativo tornará algumas substâncias somente legítimas…

Ontologias artificiais são ferramentas conceituais para facilitar o compartilhamento e a reutilização de informação. No presente trabalho são apresentados os principais conceitos existentes para Ontologia Artificial, alguns exemplos de utilização de Ontologia Artificial no universo jurídico e o detalhamento de…

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