21.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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22.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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23.
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Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro Posselt, Briane Taques
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24.
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Convalidação do ato administrativo: Gonçalves, Paulo Victor Alvares
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25.
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão Rocha, Iggor Gomes
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26.
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Lei n° 12.234/2010 e as alterações na prescrição retroativa no código penal brasileiro Moura, Nara Núbia Teixeira de Moura
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27.
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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28.
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Ciência, ensino e código Crocetti, Priscila Soares
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29.
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As novas técnicas de gestão empresarial e suas consequências negativas no âmbito das relações de trabalho Maczuga, Jorge Luiz
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30.
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Proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade e autonomia do sujeito, no direito brasileiro Bansho, Aline Yumi Oshiro
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