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41.
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
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42.
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O dano moral e sua aferição econômica Moretto, Cássia Cristina
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43.
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O direito e os conceitos jurídicos indeterminados Biagi, Viviane Moscatto de
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44.
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Anotações sobre o modelo brasileiro de agências reguladoras Lobato, William Fagundes
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