Aproximadamente 19 registro(s) hasta el momento: (juridico)
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11.
A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares
Mion, Ronaldo de Paula
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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12.
Constituição federal de 1988, direito à vida e eutanásia
Zermiani, Ágata Cristy
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-05
Recurso: Universidade Federal do Parana

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13.
O tombamento como instrumento de proteção ao patrimônio cultural
Marques, Renata Lucia
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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14.
La naturaleza jurídica de las contraprestaciones que cobra el concesionario del nuevo aeropuerto Mariscal Sucre al pasajero
Sánchez Castillo, Ana María
Formato: Tesis
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Fecha: 2011-11-10
Recurso: Universidad San Francisco de Quito

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15.
Garantismo y neoconstitucionalismo frente a frente: algunas claves para su distinción, Guaranteeism and neo-constitutionalism face to face: some proposals to avoid recurrent misunderstandings
Salazar Ugarte, Pedro
Formato: info:eu-repo/semantics/article
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Fecha: 2013-10-01
Recurso: RUA Docencia

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16.
Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional
Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-01
Recurso: Universidade Federal do Parana

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17.
Arbitraje administrativo propiamente dicho: Referencia al arbitraje tributario, Administrative arbitration: In reference to tax arbitrage
Chirinos P., Loiralith M. - Tavares D., Fabiola del V. - Ocando A., Lorainis T.
Formato: Texto
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Fecha: 2012-06-18
Recurso: Universidad de los Andes Venezuela

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18.
Necesidad de tipificar el delito de ecocidio en el Código Penal Ecuatoriano
Noboa Jaramillo, Ivana Valeria
Formato: Thesis
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Fecha: 2011-09-12
Recurso: Universidad de las Américas

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19.
Os direitos à imagem e à privacidade e a retórica da liberdade
Camargo, Rodrigo Eduardo
Formato: Dissertação
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Fecha: 2013-09-16
Recurso: Universidade Federal do Parana