O fato jurídico indenizativo, como a concretização no mundo dos fatos do esboço traçado pela hipótese fática, fazendo incidir a norma jurídica , possui em sua composição elementos que indicam o surgimento do dever de indenizar. A partir da análise…

O presente trabalho tem por objetivo analisar a situação da vítima de crime dentro do processo penal brasileiro, notadamente no que diz respeito às suas possibilidades de reparação, abordando o seu esquecimento pelo ordenamento jurídico pátrio e a sua "redescoberta"…

Os avanços científicos na área da reprodução humana resultaram, entre outras situações peculiares, na viabilidade da concepção de uma criança, mediante técnicas de reprodução assistida, após a morte do doador do material genético. Tal possibilidade trouxe à tona discussões de…