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1.
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Encontramos los primeros atisbos del principio de legalidad en el derecho romano del Valle Aramburu, Romina
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2.
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A terceirização ilícita como instrumento de precarização do trabalho na construção civil Costa, Mariana Raquel
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3.
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A evolução da atividade regulatória do Estado e as agências reguladoras independentes Lisb, Claudio Roberto Oliveira Souza
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4.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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5.
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O uso indevido dos princípios pelo tribunal superior eleitoral Martins, Tamira Almeida
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6.
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Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual Ribeiro, Guilherme Marcial Ledra
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7.
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Repercussão geral e julgamento por amostragem de recursos extraordinários repetitivos Barone, Mariana do Prado Grochoski
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8.
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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial Alencar, Henrique Domenici de
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