1.
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Discricionariedade administrativa e controle judicial Oliveira, Aline Silva de
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2.
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As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas London, Maureen Paciornik
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3.
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Princípio da legalidade Malvezzi, Thais Stefano
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4.
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
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