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1.
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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2.
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Os direitos à imagem e à privacidade e a retórica da liberdade Camargo, Rodrigo Eduardo
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3.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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4.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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5.
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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6.
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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7.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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8.
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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9.
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O princípio da solidariedade no sistema constitucional tributário brasileiro Sepulcri, Nayara Tataren
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10.
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Software livre como meio de promoção à educação e combate à exclusão digital Degraf, Rafael Jefferson
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