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1.
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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2.
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Conceito jurídico de empresa e redes contratuais Vilela, Rogério Alves
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3.
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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4.
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O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988 Maldaner, Alisson Thiago
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5.
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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6.
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A concepção de vida privada e de intimidade, enquanto direitos da personalidade, na doutrina e jurisprudência brasileiras Winikes, Ralph
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7.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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8.
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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9.
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Ouvidores régios e centralização jurídico-administrativa na América portuguesa Pegoraro, Jonas Wilson
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10.
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Manipulação genética humana Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
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