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1.
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Função social da propriedade Santos, Luasses Gonçalves dos
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2.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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3.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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4.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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5.
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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6.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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7.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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8.
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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9.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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10.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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