1.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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2.
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A almotaçaria e o direito na Vila de Curitiba (1737-1828) Araujo, Danielle Regina Wobeto de
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3.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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4.
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Das origens do constitucionalismo Lourinho, Sergio Manuel Fialho
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5.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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6.
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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7.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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8.
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Normas desportivas internacionais Prado, Daniel Peralta
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9.
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Ensino jurídico e direito: avaliaçăo e responsabilidade das instituiçőes privadas / Santos, Adilson Ralf
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10.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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