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1.
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Bem-jurídico penal Muraro, Mariel
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2.
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A filiação socioafetiva enquanto instrumento para a concretização da dignidade da pesoa humana Reis, Giovana
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3.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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4.
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Crimes contra a ordem tributária e os direitos fundamentais sociais Silva, Everson Luiz da
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5.
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O direito pego pelo rabo Bora, Leonardo Augusto
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6.
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A dignidade da pessoa humana e o superendividamento Souza, Paulo Henrique Martins de
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7.
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A função social do contrato de seguro Teixeira, Gabriela Diegues Fuzessy
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8.
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Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010 Santos, Adriana Cabral dos
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9.
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Empresa individual de responsabilidade limitada Silva, Paulo Kroeff Baggio
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10.
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A mitigação da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural Vita, Pedro Henrique Braz de
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