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1.
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O estudo do direito comparado entre Brasil e Portugal na construção das Agendas 21 Locais, The study of Law comparing Brazil and Portugal in building local 21 agendas Paiva Norões, Mariane - Arrais, Aline Frota Parente - Caula, Bleine Queiroz
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2.
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Das normas aos sistemas normativos em Eugenio Bulygin Odahara, Bruno Periolo
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3.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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4.
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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5.
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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6.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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7.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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8.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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9.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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10.
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Serviço militar obrigatório Webler, Diogo Josiel
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