1.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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2.
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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3.
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Ato administrativo, discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional Rocha, Tatiane Emanuele dos Reis da
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