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1.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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2.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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3.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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4.
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Finalidades e fundamentos do direito de punir: do discurso jurídico ao criminológico/ Bozza, Fábio da Silva
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5.
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Função social da propriedade Santos, Luasses Gonçalves dos
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6.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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7.
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O tratamento jurídico das cooperativas de trabalho no Brasil: os desafios da democracia econômica / Afanio, Claudia
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8.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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9.
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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10.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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