La Sala de Casación Penal del Tribunal Supremo de Justicia,
determinó en la sentencia 554 del 29 de octubre de 2009, que
el delito de homicidio a título de dolo eventual no se encontraba
consagrado en la ley penal venezolana.…

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O cooperativismo sempre foi de difícil enquadramento na lógica jurídico-formai do Direito devido às suas peculiaridades em relação às demais figuras societárias. O ato cooperativo é uma tentativa de adaptar os atos praticados pelas cooperativas com o ordenamento jurídico capitalista…

Considerando-se a grande incidência no Brasil desta modalidade de negócio jurídico, bem como os inúmeros conflitos gerados pela locação, com reflexos no campo jurídico, decidiu-se realizar um estudo do contrato de locação de bens imóveis urbanos. Assim, o presente trabalho…

Este desfile/ensaio, nas quebradas do Direito e da Literatura, se propõe a aplicar ideias de humanização do Direito desenvolvidas por Luis Alberto Warat - as quais estão ligadas à possibilidade de inclusão da arte na vida do Direito, conforme é…

A importância da proteção ambiental na sociedade atual, inserida num contexto globalizado em que a busca pela concretização de valores sociais supera a tradicional visão individualista patrimonial do direito privado, é o que conduz à análise do significado do termo…

Esta nota regresa, una vez más, al debate sobre la intangibilidad de los derechos fundamentales y lo hace tomando como punto de referencia la distinción, elaborada en Principia iuris de Luigi Ferrajoli, entre semántica y pragmática del lenguaje jurídico. Tras…

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A presente dissertação académica versa sobre a análise dos fundamentos doutrinários e jurisprudenciais quanto à possibilidade ou não da concessão de liberdade provisória aos aprisionados em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, previsto na Lei…