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1.
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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2.
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O nexo causal na responsabilidade civil Capelotti, João Paulo
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3.
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Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: Vieira, Ana Paula
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4.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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5.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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6.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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7.
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O tratamento jurídico das cooperativas de trabalho no Brasil: os desafios da democracia econômica / Afanio, Claudia
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8.
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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9.
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Das origens do constitucionalismo Lourinho, Sergio Manuel Fialho
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10.
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Princípio constitucional da supremacia do interesse público Hachem, Daniel Wunder
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