1.
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Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: Vieira, Ana Paula
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2.
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O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança Dartora, Danierri Antonio
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3.
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Separação e divórcio extrajudiciais Viana, Durval Gomes
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