1.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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2.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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3.
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Interpretação e aplicação do direito Gonçalves Filho, Pedro Soares
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4.
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A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva Lazzari, Guilherme Nazareno
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5.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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6.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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7.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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8.
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Finalidades e fundamentos do direito de punir: do discurso jurídico ao criminológico/ Bozza, Fábio da Silva
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9.
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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10.
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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