Pretendeu-se analisar, com o presente trabalho, a validade das isenções tributárias constantes de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foram examinados conceitos básicos, como celebração dos tratados internacionais, soberania e ratificação pelo Congresso Nacional - esta sendo requisito…

O presente trabalho analisa o papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário na efetivação do direito fundamental à saúde, notadamente nas reivindicações individuais de fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva de Ronald Dworkin e de suas três acepções da prática…

No presente trabalho objetiva-se g=fazer uma breve reflexão acerca das questões da interpretação e da aplicação do Direito,privilegiando a atuação dos juízes,abordando também a figura dos membros das Cortes Constitucionais,em vista de diversos problemas que se colocam ao pensar no…

O surgimento das ações coletivas, fenômeno característico dos denominados conflitos de massa, implantou-se efetivamente no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e da formação de um microssistema legal integrado entre a Lei da Ação Civil Publica e o…

This study investigates whether there is a basis to assert that there is a duty of international cooperation or if the collaboration among states is only an act of courtesy. This work seeks to justify that duty on the deontological…

The article studies, from the concept of necessity developed by international law, the developing debate of the state of economic necessity and the way it operates as a circumstance precluding wrongfulness in the doctrine of Responsibility of States for Internationally…

The article studies, from the concept of necessity developed by international law, the developing debate of the state of economic necessity and the way it operates as a circumstance precluding wrongfulness in the doctrine of Responsibility of States for Internationally…

The British withdrawal from the European Union is an extremely topical issue, casting doubts in the scholars as we are facing a new subject that had been unsuspected until the Prime Minister of the United Kingdom announced a referendum on…

Descripción completa.

En julio de 2010, miembros de la Comunidad Qom Potae Napocna Navogoh (La Primavera), en el noreste de la provincia de Formosa, iniciaban el corte de la ruta nacional n° 86, a unos cinco kilómetros de la localidad de Laguna…