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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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3.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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4.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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6.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais, A relativização da soberania em face da preservação dos direitos e garantias fundamentais, Relativization of sovereignty facing preservation of fundamental rights and guarantees Cosme Ladeia, André Luiz
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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Entre a liberdade e a administração particular Brighente, Liliam Ferraresi
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