Resumo: A presente monografia propõe a análise da atividade normativa das agências reguladoras com base no princípio da legalidade. A discussão ficará centrada na busca do fundamento jurídico-constitucional para o exercício regular dessas competências, sem alimentar a contenda sobre o…
Fecha:
2013-07-11
Recurso:
Universidade Federal do Parana
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