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1.
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O regime jurídico da função pública notarial e sua fiscalização pelo poder judiciário Dalledone, Rodrigo Fernandes Lima
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2.
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Participação e deliberação na Resex Marinha do Pirajubaé (SC) Spinola, Juliana Lima
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3.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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4.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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5.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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6.
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Elisão tributária e o parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional Antunes, Richard Wentz
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7.
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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8.
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Levando a sério o direito fundamental à saúde Santos, Débora Marques de Azevedo dos
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9.
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Do contato ao contrato Sirena, Hugo Cremonez
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10.
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Manipulação genética humana Espolador, Rita de Cássia Resquetti Tarifa
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