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1.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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2.
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O desenvolvimento jurisprudencial do direito Portes, Maira
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3.
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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4.
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Ells tenen a nós com a senyor, e nós a ells com a bons vassalls e companyons Principatus Cathaloniae, o aparato institucional e seu verbum: Dos Usatges de Barcelona às Cortes Gerais de Montsó (1382-1384). Tostes, Rogerio Ribeiro
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5.
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Crítica ao discurso penal Silva, Jessica Bravos da
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6.
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Ciência, ensino e código Crocetti, Priscila Soares
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7.
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Entre o regionalismo e a construção da nação Arboleya, Arilda Fortunata
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8.
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Entre a liberdade e a administração particular Brighente, Liliam Ferraresi
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9.
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Robert Alexy e o argumento de injustiça Camara, Edna Torres Felicio
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