Esta monografia tem por objeto o estudo das taxas, tarifas e preços públicos no serviço público. O conceito do que é serviço público e a sua remuneração é tema controverso e polémico. Afinal o que é considerado serviço público depende…

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O presente assunto acerca de uma das facetas da filiação: a filiação socioafetiva. A família constitui peça fundamental na formação dos indivíduos e,conseqüentemente,na sociedade, As relações de filiação podem ser estabelecidas através de um dado jurídico(filiação jurídica) um dado biológico(filiação…

Traçados os aspectos das relações contratuais e das teorias que analisaram a empresa, percebe-se um novo olhar sobre o direito empresarial. A atividade empresarial, antes apenas acessória do agir do empresário destaca-se dela e toma importância, de modo que torna…

Resumo: O presente trabalho trata da terceirização como instrumento de precarização do trabalho na construção civil. No primeiro capítulo, procura-se situar a terceirização como produto da evolução dos sistemas de gestão do trabalho, por meio do estudo dos sistemas fordistas,…

O presente trabalho busca demonstrar o quão oneroso é o sistema tributário federal brasileiro para o sujeito passivo das relações jurídico tributárias. Primeiramente, demonstrar-se-á que a tributação afeta de maneira mais gravosa a parcela mais carente da população (denotando o…

Resumo: Aborda o histórico da Justiça Eleitoral e sua importância para a concretização da democracia no Brasil. A partir destes dados analisa a da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME, prevista em sede constitucional, com base nas hipóteses…

A determinação da tentativa e da consumação nos crimes formais e crimes materiais é de grande relevância no Direito Criminal. O /ter criminis deve ser analisado em todas as suas fases para que se identifique onde se encontra o momento…

Trata o presente estudo de tecer algumas considerações acerca do Tribunal Penal Internacional, primeira Corte de caráter permanente concebida para processar e julgar indivíduos acusados de graves violações aos direitos humanos e humanitários. Sua regulamentação se encontra no Estatuto de…

Inicialmente pensado como mera possibilidade de provocação do Estado para exercer sua função jurisdicional, o princípio constitucional do acesso à justiça vem sofrendo uma ampliação nas sua diretrizes. De nada adianta uma garantia formal à prestação jurisdicional se esta não…