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1.
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Gênese do direito administrativo brasileiro Guandalini Junior, Walter
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2.
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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3.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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4.
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O tribunal penal internacional Nakamura, Julian Roberto
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5.
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Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual Ribeiro, Guilherme Marcial Ledra
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6.
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A mitigação da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural Vita, Pedro Henrique Braz de
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7.
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Acesso e exploraçao de informação genética humana Schiocchet, Taysa
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8.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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9.
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Taxas e tarifas Goldman, Rafaela Albach
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10.
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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