1.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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2.
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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3.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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4.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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5.
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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6.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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7.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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8.
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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9.
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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10.
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O concubinato no sistema jurídico brasileiro e a possibilidade de reconhecimento do concubinato adulterino como entidade familiar Lara, Justina de
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