| Título: | Lei de Acesso a Informação e governança pública no município de Lavras: fatores favoráveis e limitantes |
| Autores: | Scolforo, Roberta Ferraço |
| Fecha: |
2013-12-26 2013-12-26 2013 2013 2013-07-30 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras - UFLA |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | dissertação |
| Tema: |
Administração pública Public administration Transparência na administração pública Transparency in government Responsabilidade fiscal |
| Descripción: |
Este trabalho analisa a distinção, a harmonia e os fatores favoráveis e limitantes existentes entre os presentes instrumentos de transparência pública adotados no Brasil: o Portal da Transparência, a Lei de Acesso à Informação no âmbito federal e no âmbito municipal, o Sistema de informações ao cidadão além do Instituto da Governança Pública. A governança pública, sendo vislumbrada como novo paradigma da gestão pública, assume o papel de destaque sendo posicionada como prática facilitadora da troca de informações entre governo e sociedade, dentro dos Princípios constitucionais e dos preceitos da Lei, de forma que os mesmos se tornem um elo para a ocorrência do debate entre as duas categorias. Propõe-se, ainda, uma reflexão interdisciplinar entre o Direito e a Administração Pública, sobre os fatores que devem ser progredidos e respeitados conforme dispõe no ordenamento jurídico brasileiro pelos Municípios, como é o nosso caso em estudo. Os resultados do trabalho mostram ainda, que embora esforços tenham sido feitos no sentido de promover a transparência pública, a falta de harmonia entre os diversos instrumentos governamentais ainda é uma realidade, devido a inúmeras falhas, oferecimento de informações incompletas e descumprimentos em virtude de Leis. Alicerçado nessas leis e no caso da Prefeitura Municipal de Lavras foram propostos indicadores para que haja uma melhor governança pública municipal, que é o caso abordado neste estudo, lastrada no princípio que não é o cidadão quem deve esforçar-se para traduzir e entender a Lei de informação pública, mas, sim, os governos nos seus diversos níveis, que devem zelar pelo cidadão e oferecer a informação na medida de suas necessidades. Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública, área de concentração Gestão de Organizações Públicas do Estado, para a obtenção do título de Mestre |
| Idioma: | pt_BR |