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21.
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Ouvidores régios e centralização jurídico-administrativa na América portuguesa Pegoraro, Jonas Wilson
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22.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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23.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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24.
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Alguns aspectos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva Pereira Junior, Nelson Garcia
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25.
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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26.
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O nexo de causalidade como elemento do fato jurídico indenizativo Bizetto, Bianca Bacci
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27.
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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28.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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29.
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A issue preclusion e os efeitos preclusivos sa sentença no processo civil norte americano Vizolli, Erick
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30.
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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