O objetivo desta monografia é analisar a possibilidade, extensão e limites do controle jurisdicional dos atos administrativos produzidos no exercício da função discricionária da Administração Pública. A atividade administrativa deve estar pautada, sempre, no princípio da legalidade, sendo este concebido…
Fecha:
2013-07-01
Recurso:
Universidade Federal do Parana
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