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1.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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2.
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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3.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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4.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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5.
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Da monocultura da lei às ecologias dos direitos Packer, Larissa Ambrosano
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6.
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Coerência e direito tributário Vasconcellos, Fernando Andreoni
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7.
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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8.
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O modelo jurídico moderno e a apreensão do fenômeno cooperativo : da síntese de uma crise regulatória ao anúncio de perspectivas emancipatórias / Araujo, Luciana Souza de
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9.
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Dolo eventual e culpa consciente nos delitos praticados na direção de veículo automotor Oliveira, Suzana Luzia
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10.
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Direito da criança e do adolescente : por uma propedêutica jurídico-protetiva transdisciplinar / Ramidoff, Mário Luiz
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