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1.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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2.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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3.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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4.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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5.
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Condições de trabalho e remuneração docente Souza, Marcelo Nogueira de
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6.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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7.
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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8.
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Imprensa e ônus da prova no caso escola de base Grings, Maria Gabriela
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9.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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10.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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